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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5625| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título : | Portaria SENAJUS/MJSP nº 30, de 13 de outubro de 2021 |
| metadata.dc.date.created: | 2021-10-13 |
| Fecha de publicación : | 2021-10-15 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Subdelegação de competência ao Departamento de Migrações para proceder com a assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro para pagamentos relacionados ao Projeto de Cooperação Técnica a ser firmado com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), para o incremento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), nas ações de competência da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143. |
| Palabras clave : | Subdelegação de competência Departamento de Migrações (DEMIG) Atos de gestão Projeto de Cooperação Técnica Organização Internacional para as Migrações (OIM) Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Portaria SENAJUS/MJSP nº 25, de 8 de setembro de 2021 |
| metadata.dc.contributor.signature: | JOSE VICENTE SANTINI |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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