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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5625| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Portaria SENAJUS/MJSP nº 30, de 13 de outubro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-10-13 |
| Data da publicação: | 2021-10-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Subdelegação de competência ao Departamento de Migrações para proceder com a assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro para pagamentos relacionados ao Projeto de Cooperação Técnica a ser firmado com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), para o incremento da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), nas ações de competência da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143. |
| Palavras-chave: | Subdelegação de competência Departamento de Migrações (DEMIG) Atos de gestão Projeto de Cooperação Técnica Organização Internacional para as Migrações (OIM) Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria SENAJUS/MJSP nº 25, de 8 de setembro de 2021 |
| Signatário: | JOSE VICENTE SANTINI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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