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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Título : Portaria SE/MJSP nº 1.348, de 9 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-09
Fecha de publicación : 2021-11-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74-75
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece os critérios e procedimentos para emissão de Atestado de Capacidade Técnica relacionado às contratações públicas realizadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Atestado de Capacidade Técnica
Contrato
Licitação
Administração pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
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