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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5776| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
| Título: | Portaria SE/MJSP nº 1.348, de 9 de novembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-11-09 |
| Data da publicação: | 2021-11-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74-75 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece os critérios e procedimentos para emissão de Atestado de Capacidade Técnica relacionado às contratações públicas realizadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Atestado de Capacidade Técnica Contrato Licitação Administração pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Signatário: | MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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