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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
Título: | Portaria SE/MJSP nº 1.348, de 9 de novembro de 2021 |
Data da assinatura: | 2021-11-09 |
Data da publicação: | 2021-11-12 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74-75 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece os critérios e procedimentos para emissão de Atestado de Capacidade Técnica relacionado às contratações públicas realizadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Palavras-chave: | Atestado de Capacidade Técnica Contrato Licitação Administração pública |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
Signatário: | MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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