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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual
Title: Resolução nº 3, de 3 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-12-03
Issue Date: 2021-12-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47-48
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Aprova o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022-2025).
Keywords: Secretaria Nacional do Consumidor (SENACOM)
Plano Nacional de combate à pirataria
Contrabando
Sonegação fiscal
Propriedade intelectual
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
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