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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual |
Título: | Resolução nº 3, de 3 de dezembro de 2021 |
Data da assinatura: | 2021-12-03 |
Data da publicação: | 2021-12-06 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47-48 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Aprova o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022-2025). |
Palavras-chave: | Secretaria Nacional do Consumidor (SENACOM) Plano Nacional de combate à pirataria Contrabando Sonegação fiscal Propriedade intelectual |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019 |
Signatário: | JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
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