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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5915| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual |
| Título: | Resolução nº 3, de 3 de dezembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-12-03 |
| Data da publicação: | 2021-12-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 47-48 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Aprova o Plano Nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual (PNCP 2022-2025). |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional do Consumidor (SENACOM) Plano Nacional de combate à pirataria Contrabando Sonegação fiscal Propriedade intelectual |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019 |
| Signatário: | JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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