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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria nº 363, de 7 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-12-07
Issue Date: 2021-12-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a forma de comprovação, pelas prefeituras municipais, dos requisitos de que tratam o caput e incisos do art. 3º do Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Keywords: Programa Habite Seguro
Requisitos
Competência
Cadastramento
Fluxo de cadastramento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021
Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014
metadata.dc.description.other: Onde se lê: Lei nº 13.022, de 2013; Leia-se Lei nº 13.022, de 2014.
metadata.dc.contributor.signature: CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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