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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Título : Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-12-16
Fecha de publicación : 2021-12-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Estabelece a relatoria da comissão especial sobre Segurança Jurídica a aprimoramento da Aplicação de Sanções Administrativas criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021.
Palabras clave : Nomeação
o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)
Atos de gestão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO
Aparece en las colecciones: Resoluções

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