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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5963| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor Conselho Nacional de Defesa do Consumidor |
| Título: | Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-12-16 |
| Data da publicação: | 2021-12-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece a relatoria da comissão especial sobre Segurança Jurídica a aprimoramento da Aplicação de Sanções Administrativas criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021. |
| Palavras-chave: | Nomeação o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) Atos de gestão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021 |
| Signatário: | LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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