Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional do Consumidor Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Title:	Resolução nº 6, de 16 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-12-16
Issue Date:	2021-12-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Estabelece a relatoria da comissão especial sobre Segurança Jurídica a aprimoramento da Aplicação de Sanções Administrativas criada, no âmbito do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDC, pela Resolução nº 3, de 05 de novembro de 2021.
Keywords:	Nomeação o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) Atos de gestão
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução nº 3, de 5 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	LILIAN CLAESSEN DE MIRANDA BRANDÃO
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