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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria nº 377, de 19 de outubro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-10-19
Issue Date: 2015-10-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 96-97
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de ProjetosPiloto voltados à Implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2015, e dá outras providências.
Keywords: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Recurso financeiro
Serviço de atenção
Pessoa egressa
Sistema prisional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015
metadata.dc.contributor.signature: RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
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