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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5996| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 377, de 19 de outubro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-10-19 |
| Data da publicação: | 2015-10-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 96-97 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de ProjetosPiloto voltados à Implantação de Serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2015, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Recurso financeiro Serviço de atenção Pessoa egressa Sistema prisional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 |
| Signatário: | RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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