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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução nº 25, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-04
Fecha de publicación : 2022-02-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 140
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Revoga a Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008.
Palabras clave : Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Consolidação de ato normativo
Revogação de ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008
metadata.dc.contributor.signature: MARCELO MESQUITA SILVA
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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