Portaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-07T18:11:15Z	-
dc.date.available	2022-04-07T18:11:15Z	-
dc.date.created	2022-03-28	-
dc.date.issued	2022-04-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6308	-
dc.description.abstract	Delegação de competências aos Superintendentes-Adjuntos e subdelegação aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste, bem como, delegação de competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Delegação e subdelegação de competência	pt_BR
dc.subject	Superintendentes-Adjuntos	pt_BR
dc.subject	Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste	pt_BR
dc.subject	Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC)	pt_BR
dc.title	Portaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	DIOGO THOMSON DE ANDRADE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177-178	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012	pt_BR
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