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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6308
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título : | Portaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-03-28 |
Fecha de publicación : | 2022-04-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177-178 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Delegação de competências aos Superintendentes-Adjuntos e subdelegação aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste, bem como, delegação de competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica. |
Palabras clave : | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Delegação e subdelegação de competência Superintendentes-Adjuntos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | DIOGO THOMSON DE ANDRADE |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
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