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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-28
Fecha de publicación : 2022-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177-178
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Delegação de competências aos Superintendentes-Adjuntos e subdelegação aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste, bem como, delegação de competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Delegação e subdelegação de competência
Superintendentes-Adjuntos
Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste
Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Aparece en las colecciones: Portarias

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