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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6308| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 103, de 28 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-28 |
| Data da publicação: | 2022-04-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 177-178 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delegação de competências aos Superintendentes-Adjuntos e subdelegação aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste, bem como, delegação de competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Delegação e subdelegação de competência Superintendentes-Adjuntos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012 |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020 |
| Signatário: | DIOGO THOMSON DE ANDRADE |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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