Portaria CADE nº 114, de 29 de março de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Portaria CADE nº 114, de 29 de março de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-03-29
Issue Date:	2022-04-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 176
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta o procedimento de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para exercício de atividade privada no âmbito do Cade
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Conflito de interesses Procedimento de consulta Exercício de atividade privada - CADE Autorização Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria CADE nº 51, de 19 de fevereiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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