Portaria CADE nº 106, de 28 de março de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-04-07T20:40:06Z	-
dc.date.available	2022-04-07T20:40:06Z	-
dc.date.created	2022-03-28	-
dc.date.issued	2022-04-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6314	-
dc.description.abstract	Estabelece regras para o procedimento de encaminhamento pela Superintendência-Geral de termo de compromisso de cessação de prática por infração de ordem econômica - TCC e dos requerimentos de adesão a TCCs para homologação do Tribunal do Cade.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria Conjunta nº 1, de 04 de abril de 2017	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Termo de Compromisso de Cessação de Prática por Infração de Ordem Econômica (TCC)	pt_BR
dc.subject	Requerimento de Adesão	pt_BR
dc.subject	Superintendência-Geral	pt_BR
dc.subject	Encaminhamento	pt_BR
dc.title	Portaria CADE nº 106, de 28 de março de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO	pt_BR
dc.contributor.signature	DIOGO THOMSON DE ANDRADE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172-173	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Regimento Interno do CADE - RiCade	pt_BR
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