Portaria CADE nº 106, de 28 de março de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title:	Portaria CADE nº 106, de 28 de março de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-03-28
Issue Date:	2022-04-01
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172-173
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece regras para o procedimento de encaminhamento pela Superintendência-Geral de termo de compromisso de cessação de prática por infração de ordem econômica - TCC e dos requerimentos de adesão a TCCs para homologação do Tribunal do Cade.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Termo de Compromisso de Cessação de Prática por Infração de Ordem Econômica (TCC) Requerimento de Adesão Superintendência-Geral Encaminhamento
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Regimento Interno do CADE - RiCade
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria Conjunta nº 1, de 04 de abril de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DIOGO THOMSON DE ANDRADE
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