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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6314
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título : | Portaria CADE nº 106, de 28 de março de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-03-28 |
Fecha de publicación : | 2022-04-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172-173 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Estabelece regras para o procedimento de encaminhamento pela Superintendência-Geral de termo de compromisso de cessação de prática por infração de ordem econômica - TCC e dos requerimentos de adesão a TCCs para homologação do Tribunal do Cade. |
Palabras clave : | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Termo de Compromisso de Cessação de Prática por Infração de Ordem Econômica (TCC) Requerimento de Adesão Superintendência-Geral Encaminhamento |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Regimento Interno do CADE - RiCade |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria Conjunta nº 1, de 04 de abril de 2017 |
metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DIOGO THOMSON DE ANDRADE |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
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