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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Título : Portaria CADE nº 106, de 28 de março de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-03-28
Fecha de publicación : 2022-04-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172-173
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Estabelece regras para o procedimento de encaminhamento pela Superintendência-Geral de termo de compromisso de cessação de prática por infração de ordem econômica - TCC e dos requerimentos de adesão a TCCs para homologação do Tribunal do Cade.
Palabras clave : Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Termo de Compromisso de Cessação de Prática por Infração de Ordem Econômica (TCC)
Requerimento de Adesão
Superintendência-Geral
Encaminhamento
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Regimento Interno do CADE - RiCade
metadata.dc.relation.replaces: Portaria Conjunta nº 1, de 04 de abril de 2017
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Aparece en las colecciones: Portarias

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