Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6314| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 106, de 28 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-28 |
| Data da publicação: | 2022-04-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 172-173 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece regras para o procedimento de encaminhamento pela Superintendência-Geral de termo de compromisso de cessação de prática por infração de ordem econômica - TCC e dos requerimentos de adesão a TCCs para homologação do Tribunal do Cade. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Termo de Compromisso de Cessação de Prática por Infração de Ordem Econômica (TCC) Requerimento de Adesão Superintendência-Geral Encaminhamento |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Regimento Interno do CADE - RiCade |
| Revoga: | Portaria Conjunta nº 1, de 04 de abril de 2017 |
| Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DIOGO THOMSON DE ANDRADE |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_CADE_2022_106.pdf | 1 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| PRT_CADE_2022_106.html | 49.91 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.