Portaria Conjunta nº 50, de 1º de agosto de 2001

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério da Fazenda
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria de Direito Econômico Secretaria de Acompanhamento Econômico
Title:	Portaria Conjunta nº 50, de 1º de agosto de 2001
metadata.dc.date.created:	2001-08-01
Issue Date:	2001-08-17
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12-15
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Expede o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL, anexo a esta Portaria.
Keywords:	Secretaria de Direito Econômico (SDE) Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal Acordos explícitos ou tácitos Joint-ventures Acordos ou contratos de distribuição exclusiva
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria CADE nº 397, de 26 de agosto de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria SEAE nº 39, de 29 de junho de 1999
metadata.dc.contributor.signature:	PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO CLAUDIO MONTEIRO CONSIDERA
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