Portaria nº 1.162, de 18 de junho de 2012

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 1.162, de 18 de junho de 2012
metadata.dc.date.created:	2012-06-18
Issue Date:	2012-06-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre o emprego de Policiais da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas em apoio à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Keywords:	Força Nacional de Segurança Pública Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Antônio Vasconcelos de Souza Integridade física Amazonas
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.description.other:	A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com possibilidade de prorrogação, caso necessário, conforme art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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