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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 1.162, de 18 de junho de 2012
Data da assinatura: 2012-06-18
Data da publicação: 2012-06-19
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre o emprego de Policiais da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas em apoio à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
Antônio Vasconcelos de Souza
Integridade física
Amazonas
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Notas: A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com possibilidade de prorrogação, caso necessário, conforme art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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