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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 1.162, de 18 de junho de 2012
metadata.dc.date.created: 2012-06-18
Fecha de publicación : 2012-06-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre o emprego de Policiais da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Amazonas em apoio à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Palabras clave : Força Nacional de Segurança Pública
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
Antônio Vasconcelos de Souza
Integridade física
Amazonas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.description.other: A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com possibilidade de prorrogação, caso necessário, conforme art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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