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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-05-04
Fecha de publicación : 2022-05-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Palabras clave : Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)
Implementação
Políticas de segurança
Mulheres em situação de violência
Prevenção
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDERSON GUSTAVO TORRES
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
Aparece en las colecciones: - Leis

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