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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6575| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.330, de 4 de maio de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-05-04 |
| Data da publicação: | 2022-05-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). |
| Palavras-chave: | Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) Implementação Políticas de segurança Mulheres em situação de violência Prevenção |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES CRISTIANE RODRIGUES BRITTO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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