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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2022-05-09T21:26:55Z-
dc.date.available2022-05-09T21:26:55Z-
dc.date.created2015-08-12-
dc.date.issued2015-08-21-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6609-
dc.description.abstractEstabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e de Centrais Integradas de Alternativas Penais com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2015, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN)pt_BR
dc.subjectImplantação de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e de Centrais Integradas de Alternativas Penaispt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)pt_BR
dc.subjectFinanciamentopt_BR
dc.subjectProcedimentospt_BR
dc.subjectCritériospt_BR
dc.subjectPrioridadespt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiça (CNJ)pt_BR
dc.subjectInstituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)pt_BR
dc.titlePortaria nº 250, de 12 de agosto de 2015pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentDepartamento Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.contributor.signatureRENATO CAMPOS PINTO DE VITTOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 33-34pt_BR
dc.relation.referencesResolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro)pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015)pt_BR
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