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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6609| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 250, de 12 de agosto de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-08-12 |
| Data da publicação: | 2015-08-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33-34 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e de Centrais Integradas de Alternativas Penais com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2015, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e de Centrais Integradas de Alternativas Penais Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Financiamento Procedimentos Critérios Prioridades Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008 Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015) |
| Signatário: | RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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