Portaria nº 250, de 12 de agosto de 2015

Brasil. Ministério da Justiça

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 250, de 12 de agosto de 2015
metadata.dc.date.created:	2015-08-12
Issue Date:	2015-08-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33-34
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Estabelece procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e de Centrais Integradas de Alternativas Penais com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2015, e dá outras providências.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas Cumpridoras de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Cumpridores de Medidas Protetivas de Urgência e de Centrais Integradas de Alternativas Penais Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Financiamento Procedimentos Critérios Prioridades Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008 Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro) Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2015)
metadata.dc.contributor.signature:	RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
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