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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6741| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-08 |
| Data da publicação: | 2022-03-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei Complementar |
| Resumo: | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). |
| Palavras-chave: | Alteração de ato normativo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) Servidores públicos Pagamento Segurança pública Excetuação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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