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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6754| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.341, de 18 de março de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-03-18 |
| Data da publicação: | 2022-05-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). |
| Palavras-chave: | Associação de Representação de Municípios Alteração de ato normativo Código de Processo Civil Fins não econômicos Filiação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 |
| Notas: | Altera parcialmente a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDERSON GUSTAVO TORRES BRUNO BIANCO LEAL |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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