Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6819| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Fundação Nacional do Índio |
| Title: | Resolução nº 263, de 26 de março de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-03-26 |
| Issue Date: | 2018-04-03 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Estabelece como marco temporal para definição da boa-fé na instalação das ocupações e das benfeitorias na Terra Indígena Tabocal, atendendo ao disposto no Art. 13, inciso IV da IN nº 02, de 03/02/2012 e considerando os laudos fundiários autuados ao Processo no08620.002328/1997-27, a Portaria Declaratória nº 2365/MJ, de 15 de dezembro de 2006, publicada no DOU do dia 18 de dezembro de 2006, Seção 1, página 55, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Mura a referida terra indígena, localizada no Município de Careiro, no Estado do Amazonas. |
| Keywords: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Estabelece Marco temporal Definição da boa-fé Instalação das ocupações e das benfeitorias Terra Indígena Tabocal Laudos fundiários |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Instrução Normativa nº 02, de 03 de fevereiro de 2012 Portaria Declaratória nº 2365/MJ, de 15 de dezembro de 2006 Portaria n° 53/PRES, de 16 de janeiro de 1997 |
| metadata.dc.contributor.signature: | AZELENE INÁCIO |
| Appears in Collections: | Resoluções |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RES_FUNAI_2018_263.pdf | 211.87 kB | Adobe PDF | View/Open | |
| RES_FUNAI_2018_263.html | 77.03 kB | HTML | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.