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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6819| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Fundação Nacional do Índio |
| Título: | Resolução nº 263, de 26 de março de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-03-26 |
| Data da publicação: | 2018-04-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece como marco temporal para definição da boa-fé na instalação das ocupações e das benfeitorias na Terra Indígena Tabocal, atendendo ao disposto no Art. 13, inciso IV da IN nº 02, de 03/02/2012 e considerando os laudos fundiários autuados ao Processo no08620.002328/1997-27, a Portaria Declaratória nº 2365/MJ, de 15 de dezembro de 2006, publicada no DOU do dia 18 de dezembro de 2006, Seção 1, página 55, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Mura a referida terra indígena, localizada no Município de Careiro, no Estado do Amazonas. |
| Palavras-chave: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Estabelece Marco temporal Definição da boa-fé Instalação das ocupações e das benfeitorias Terra Indígena Tabocal Laudos fundiários |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Instrução Normativa nº 02, de 03 de fevereiro de 2012 Portaria Declaratória nº 2365/MJ, de 15 de dezembro de 2006 Portaria n° 53/PRES, de 16 de janeiro de 1997 |
| Signatário: | AZELENE INÁCIO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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