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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6819| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.contributor.department: | Fundação Nacional do Índio |
| Título : | Resolução nº 263, de 26 de março de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-03-26 |
| Fecha de publicación : | 2018-04-03 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Resumen : | Estabelece como marco temporal para definição da boa-fé na instalação das ocupações e das benfeitorias na Terra Indígena Tabocal, atendendo ao disposto no Art. 13, inciso IV da IN nº 02, de 03/02/2012 e considerando os laudos fundiários autuados ao Processo no08620.002328/1997-27, a Portaria Declaratória nº 2365/MJ, de 15 de dezembro de 2006, publicada no DOU do dia 18 de dezembro de 2006, Seção 1, página 55, que declarou como de posse permanente do grupo indígena Mura a referida terra indígena, localizada no Município de Careiro, no Estado do Amazonas. |
| Palabras clave : | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Estabelece Marco temporal Definição da boa-fé Instalação das ocupações e das benfeitorias Terra Indígena Tabocal Laudos fundiários |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Instrução Normativa nº 02, de 03 de fevereiro de 2012 Portaria Declaratória nº 2365/MJ, de 15 de dezembro de 2006 Portaria n° 53/PRES, de 16 de janeiro de 1997 |
| metadata.dc.contributor.signature: | AZELENE INÁCIO |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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