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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6886| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Fundação Nacional do Índio |
| Título: | Portaria nº 889, de 8 de dezembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-12-08 |
| Data da publicação: | 2016-12-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 115 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorroga, por um (01) ano, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 1.665, de 4 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de dezembro de 2013, Seção 1, página 179, que estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai, na TERRA INDÍGENA JACAREÚBA/KATAWIXI, localizada nos municípios de Canutama e Lábrea, Estado do Amazonas, com superfície aproximada de 647.386 há (seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e seis hectares) e perímetro aproximado de 595 Km (quinhentos e noventa e cinco quilômetros). |
| Palavras-chave: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Prorrogação de prazo Restrição de ingresso Locomoção e permanência Pessoas estranhas aos quadros da Funai Terra indígena JACAREÚBA/KATAWIXI |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 1.665, de 4 de dezembro de 2013 |
| Signatário: | AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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