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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
Unidade administrativa: Fundação Nacional do Índio
Título: Portaria nº 889, de 8 de dezembro de 2016
Data da assinatura: 2016-12-08
Data da publicação: 2016-12-09
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 115
Tipo: Portaria
Resumo: Prorroga, por um (01) ano, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 1.665, de 4 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 5 de dezembro de 2013, Seção 1, página 179, que estabelece a restrição de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da Funai, na TERRA INDÍGENA JACAREÚBA/KATAWIXI, localizada nos municípios de Canutama e Lábrea, Estado do Amazonas, com superfície aproximada de 647.386 há (seiscentos e quarenta e sete mil e trezentos e oitenta e seis hectares) e perímetro aproximado de 595 Km (quinhentos e noventa e cinco quilômetros).
Palavras-chave: Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
Prorrogação de prazo
Restrição de ingresso
Locomoção e permanência
Pessoas estranhas aos quadros da Funai
Terra indígena JACAREÚBA/KATAWIXI
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria nº 1.665, de 4 de dezembro de 2013
Signatário: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO
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