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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6976| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Fundação Nacional do Índio |
| Título: | Portaria nº 1.040, de 26 de outubro de 2015 |
| Data da assinatura: | 2015-10-26 |
| Data da publicação: | 2015-10-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 30 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorroga o prazo do art. 1º da Portaria nº1392/PRES, de 31 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 01 de novembro de 2012, Seção 1, página 53, referente a restrição ao direito de ingresso, locomoção e permanência de pessoas estranhas aos quadros da FUNAI, na área descrita nesta Portaria, por10 (dez) anos a contar de sua publicação. |
| Palavras-chave: | Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Direito de ingresso, locomoção e permanência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria nº1392/PRES, de 31 de outubro de 2012 |
| Signatário: | JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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