Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-10 of 356 (Search time: 0.004 seconds).
previous
1
2
3
4
...
36
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2021-02-26
Decreto nº 10.636, de 26 de fevereiro de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-03-02
Lei nº 14.121, de 1 de março de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
TERCIO ISSAMI TOKANO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
;
PAULO GUEDES
;
EDUARDO PAZUELLO
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2021-04-19
Lei nº 14.135, de 16 de abril de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-04
Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO
2020-05-12
Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
2020-12-21
Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-05-28
Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-06-04
Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
2021-06-28
Decreto nº 10.730, de 28 de junho de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
;
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
;
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2020-03-31
Portaria nº 158, de 31 de março de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
WALTER SOUZA BRAGA NETO
;
SÉRGIO MORO
;
TARCISIO GOMES DE FREITAS
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
Author
7
Brasil. Ministério da Justiça e S...
7
Brasil. Ministério da Saúde
6
Brasil. Ministério da Infraestrutura
2
Brasil. Ministério da Defesa
1
Brasil. Ministério da Cidadania
1
Brasil. Ministério da Educação
1
Brasil. Ministério da Mulher, da ...
Subject
6
Autorização de entrada no Brasil
6
Cargos em comissão
6
Medidas excepcionais e temporárias
5
Administração pública federal
5
Amazônia Legal
5
Nomeação
5
Prevenção
5
Riscos de contaminação e dissemin...
5
Segurança pública
5
Transporte aquaviário
.
< previous
next >
Date issued
172
2023
50
2022
49
2020
43
2024
42
2021
???jsp.search.facet.refine.type???
183
Lei
144
Decreto
19
Portaria
3
Lei Complementar
2
Decreto sem número
2
Medida Provisória
1
Decretos
1
LEI
1
Lei complementar
Has File(s)
356
true