Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 51-59 of 59 (Search time: 0.005 seconds).
previous
1
...
3
4
5
6
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2020-12-21
Portaria Interministerial nº 13, de 16 de dezembro de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2022-03-03
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 28, de 3 de março de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2022-09-30
Portaria Interministerial MJSP/MMFDH nº 32, de 28 de setembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CRISTIANE RODRIGUES BRITTO
2021-12-31
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
;
PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
2019-08-20
Portaria Interministerial nº 7, de 19 de agosto de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
SERGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
2023-03-14
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 36, de 15 de março de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
;
MAURO LUIZ IECKER VIERA
2022-08-30
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 30, de 25 de agosto de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2014-01-03
Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014
Brasil. Ministério da Saúde
;
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
;
JOSÉ EDUARDO CARDOSO
2003-09-11
Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003
Brasil. Ministério da Justiça
;
Brasil. Ministério da Saúde
;
Gabinete do Ministro
;
HUMBERTO COSTA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Author
28
Brasil. Ministério da Justiça e S...
25
Brasil. Ministério da Justiça
20
Brasil. Ministério das Relações E...
9
Brasil. Ministério da Defesa
9
Brasil. Ministério da Saúde
7
Brasil. Ministério Extraordinário...
6
Brasil. Ministério do Trabalho
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Gabinete de Segurança Ins...
3
Brasil. Ministério da Economia
.
next >
Subject
19
Autorização de residência
9
Política migratória nacional
8
Visto temporário
5
República do Haiti
5
Sistema penitenciário
4
Acolhida humanitária
4
COVID-19
4
Imigrante
4
Procedimentos
3
Alteração de dispositivo
.
next >
Date issued
16
2020 - 2023
39
2010 - 2019
4
2001 - 2009