Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-10 of 25 (Search time: 0.002 seconds).
previous
1
2
3
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2023-04-04
Lei nº 14.542, de 3 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
2023-03-14
Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-04-27
Lei nº 14.562, de 26 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
2023-04-24
Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-05-26
Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
ESTHER DWECK
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SIMONE NASSSAR TEBET
;
FLAVIO JOSÉ ROMAN
2023-06-20
Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ESTHER DWECK
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
LUIZ MARINHO
;
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
;
RUI COSTA DOS SANTOS
2023-07-04
Lei nº 14.614, de 3 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República.
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANA BEATRIZ MOSER
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
2023-07-14
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
;
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
;
SIMONE NASSAR TEBET
2023-07-14
Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FERNANDO HADDAD
;
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
MAURO LUIZ LECKER VIEIRA
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA
2023-08-03
Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
;
FERNANDO HADDAD
;
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SIMONE NASSAR TEBET
Author
24
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Presidência da República.
Subject
2
Consolidação das Leis do Trabalho...
2
Estatuto da Criança e do Adolescente
1
Adulteção de identificação
1
Agentes das autoridades de trânsito
1
Analista de Infraestrutura
1
Aplicação e o julgamento de pena
1
Aprendizagem profissional
1
Atendimento às mulheres
1
Auxílio-aluguel
1
Bolsa-Atleta
.
next >