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Title
Author(s)
2019-03-08
Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-06-12
Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
;
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
;
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
2018-08-15
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
GILBERTO MAGALHÃES OCCHI
;
GILBERTO KASSAB
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
ILAN GOLDFAJN
;
RAUL JUNGMANN
;
ELISEU PADILHA
2018-12-28
Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
2018-12-28
Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
ELISEU PADILHA
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2011-06-17
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
MIRIAN BELCHIOR
;
MARIO NEGROMONTE
;
LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS
2018-12-28
Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
2009-07-08
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
GUIDO MANTEGA
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
CARLOS MINC
;
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
2007-01-08
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
BERNARD APPY
;
PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS
;
LUIZ MARINHO
;
JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA
;
FERNANDRODRIGUES LOPES DE OLIVEIRA
;
MARINA SILVA
2020-09-30
Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Author
140
Brasil. Presidência da República
6
Brasil. Presidência a República
4
Poder Legislativo
2
Presidência da República
1
Brasil
1
Brasil. Presidência da República.
Subject
13
Alteração de dispositivo
13
COVID-19
10
Coronavírus
9
Prevenção
7
Alteração de ato normativo
5
Porte de arma de fogo
5
Repressão
4
Alteração legislativa
4
Política Nacional sobre Drogas (P...
4
Proteção e defesa do consumidor
.
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Date issued
66
2020 - 2022
56
2010 - 2019
32
2000 - 2009
Has File(s)
154
true