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2018-06-12
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Brasil. Presidência a República
;
Secretaria-Geral
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
;
JOAQUIM SILVA E LUNA
;
EDUARDO REFINETTI GUARDIA
;
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
;
GUSTAVO DO VALE ROCHA
;
RAUL JUNGMANN
;
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2012-04-11
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS
;
IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
;
ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
2023-12-13
Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Atos do Poder Legislativo
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-13
Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
;
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
;
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
;
FERNANDO HADDAD
;
ESTHER DWECK
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
APARECIDA GONÇALVES
;
SIMONE NASSAR TEBET
;
FLAVIO JOSÉ ROMAN
2023-12-13
Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-18
Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
IRAJA REZENDE DE LACERDA
;
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
;
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2023-12-18
Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-12-26
Lei nº 14.774, de 26 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-27
Lei nº 14.778, de 27 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
2023-12-27
Lei nº 14.776, de 27 de dezembro de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Author
263
Brasil. Presidência da República
6
Brasil. Presidência a República
4
Brasil. Presidência da República.
4
Poder Legislativo
2
Presidência da República
1
Brasil
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Presidência da Republica
1
Presidência da Republica
Subject
39
Altera ato normativo
14
Homenagem
13
Alteração de dispositivo
13
COVID-19
10
Coronavírus
10
Prevenção
9
Alteração de ato normativo
7
Altera atos normativos
5
Código de Processo Civil
5
Direitos humanos
.
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Date issued
195
2020 - 2024
56
2010 - 2019
32
2000 - 2009
Has File(s)
283
true