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2021-07-02
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
;
PAULO GUEDES
;
DAMARES REGINA ALVES
2016-07-05
Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
ALEXANDRE DE MORAES
;
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS
;
FÁBIO MEDINA OSÓRIO
2006-01-04
Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
LUIS CARLOS GUEDES PINTO
;
SARAIVA FELIPE
;
IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO
2003-05-19
Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA
;
MÁRCIO FORTES DE ALMEIDA
2019-04-29
Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria Geral
;
Subchefia de para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
DAMARES REGINA ALVES
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-03-30
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
;
PAULO GUEDES
;
MARCOS CÉSAR PONTES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
ONYX LORENZONI
2019-06-18
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
ONYX LORENZONI
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2022-07-21
Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
CARLOS HENRIQUE BAQUETA FÁVARO
;
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
;
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
;
FERNANDO HADDAD
;
ESTHER DWECK
;
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
;
SIMONE NASSAR TEBET
;
NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA
;
FRANCISCO MACENA DA SILVA
2019-07-09
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SERGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
MARCOS CÉSAR PONTES
;
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
;
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2012-04-11
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
MICHEL TEMER
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS
;
IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA
;
ALEXANDRE NAVARRO GARCIA
;
ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA
Subject
13
Alteração de dispositivo
12
COVID-19
10
Coronavírus
8
Prevenção
7
Alteração de ato normativo
5
Porte de arma de fogo
4
Alteração legislativa
4
Política Nacional sobre Drogas (P...
4
Proteção e defesa do consumidor
4
Repressão
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2020 - 2022
47
2010 - 2019
31
2000 - 2009