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2021-09-14Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; ROGÉRIO MARINHO
2022-01-11Decreto nº 10.931, de 10 de janeiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-23Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-07-08Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-12-16Decreto nº 10.895, de 16 de dezembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-12-21Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; MILTON RIBEIRO; MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES; JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO; DAMARES REGINA ALVES
2022-05-16Decreto de 13 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Defesa; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; Gabinete do Ministro; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO SÉRGIO NOGUEIRA OLIVEIRA
2021-12-24Decreto nº 10.913, de 24 de dezembro de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-02-23Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES; LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
2022-05-18Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES