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2006-05-17Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2005-09-29Resolução nº 3, de 23 de setembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2011-11-21Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2020-05-19Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); FERNANDO PASTORELO KFOURI; CESAR MECCHI MORALES
2020-10-09Resolução n° 6, de 8 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2006-05-31Resolução n° 7, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-05-17Resolução n° 6, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2011-10-04Resolução nº 6, de 3 de outubro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2013-02-08Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2021-06-23Resolução nº 16, de 10 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; ALÉSSIO ALDENUCCI JUNIOR