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2020-06-05Portaria nº 301, de 4 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2021-12-14Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-06-01Portaria nº 230, de 28 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-06-08Portaria nº 91, de 7 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-11-18Portaria MJSP nº 229, de 17 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2023-01-30Portaria MJSP nº 277, de 27 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2021-11-29Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2023-03-13Portaria SAA/SE/MJSP nº 96, de 10 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO
2023-01-24Portaria MJSP nº 278, de 20 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-05-12Portaria MJSP nº 370, de 10 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO