Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-10 of 20 (Search time: 0.005 seconds).
previous
1
2
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2017-10-17
Resolução nº 3, de 5 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2017-10-19
Resolução nº 4, de 5 de outubro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-04-24
Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
;
CESAR MECCHI MORALES
2019-05-13
Resolução nº 2, de 7 de fevereiro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2019-02-14
Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2019
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2017-08-18
Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2017-12-13
Resolução nº 6, de 7 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-03-09
Resolução nº 3, de 5 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-03-09
Resolução nº 2, de 5 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
;
CESAR MECCHI MORALES
2019-02-21
Resolução nº 1, de 12 de abril de 2018
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
Subject
1
Centro de Referência em Assistênc...
1
Combate a incêndio
1
Consolidação de ato normativo
1
Deficientes
1
Departamento Penitenciário Nacion...
1
Diretrizes básicas
1
Emprego
1
Encaminhamento
1
Equipamento
1
Eventos
.
< previous
next >
Date issued
9
2020 - 2023
9
2010 - 2019
2
2000 - 2009
Has File(s)
20
true