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2002-09-16Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO TARSO RAMOS RIBEIRO; GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO; OSMAR CHOHFI; ALBERTO MENDES CARDOSO
2020-07-30Portaria SEGEN/MJ nº 33, de 29 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2018-12-28Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; EDUARDO REFINETTI GUARDIA
2003-11-07Decreto nº 4.872, de 6 de novembro de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA; JORGE ARMANDO FÉLIX
1979-12-20Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOÃO FIGUEIREDO; PETRÒNIO PORTELLA; ANGELO AMURY STÁBILE; MÁRIO DAVID ANDREAZZA
2017-02-02Portaria Conjunta nº 1, de 31 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Brasil. Advocacia Geral da União; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES; JOSÉ SERRA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2014-06-16Portaria nº 1.019, de 12 de junho de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
1961-01-30Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JUSCELINO KUBITSCHEK; HORÁCIO LAFER
2009-07-08Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO; GUIDO MANTEGA; PAULO BERNARDO SILVA; CARLOS MINC; MARCIO FORTES DE ALMEIDA
2005-10-28Portaria Conjunta nº 1, de 27 de outubro de 2005Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA; ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA