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2019-08-23Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; RICARDO DE AQUINO SALLES; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2020-10-15Portaria nº 81, de 15 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2020-10-14Portaria nº 79, de 14 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2019-09-20Decreto nº 10.022, de 20 de setembro de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; FERNANDO AZEVEDO E SILVA; LUÍS GUSTAVO BIAGIONI; AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
2020-08-14Portaria nº 62, de 14 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; Diretoria de Ensino e Pesquisa; MARCOS DE ARAÚJO
2012-11-30Portaria nº 2.999, de 27 de novembro de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-10-23Resolução CBMAIS n° 3, de 23 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor do Programa Brasil Mais; CRISTIANO DA CUNHA DUARTE; RODRIGO LANGE; BILMAR ANGELIS ALMEIDA FERREIRA; CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA; LUIZ MARIANO JÚNIOR; CARLOS EDUARDO PARTIKA; MARCELO STELMACKI; CÉSAR AUGUSTO MARTINEZ; HÉLVIO PEREIRA PEIXOTO
2020-08-13Portaria da SENASP nº 161, de 11 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2020-11-25Portaria GAB-DEPEN nº 438, de 20 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2018-12-11Portaria nº 229, de 10 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RAUL JUNGMANN