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2024-12-18Portaria MJSP nº 790, de 16 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Portaria MJSP nº 835, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Decreto nº 12.326, de 19 de dezembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2021-01-19Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2024-12-19Portaria MJSP nº 830, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-12-19Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-12-20Portaria MJSP nº 841, de 19 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Portaria MJSP nº 837, de 19 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Portaria MJSP nº 836, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-24Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; GRAZIELA PARO CAPONI; ALINE RAMOS MOREIRA; CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; RAFAEL VELASCO BRANDANI; DAVID PINTER CARDOSO; RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO; MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA; LETÍCIA CHAHAIRA VALVERDE