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2023-12-19Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-12-20Portaria MJSP nº 841, de 19 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Portaria MJSP nº 837, de 19 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-20Portaria MJSP nº 836, de 18 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-24Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; GRAZIELA PARO CAPONI; ALINE RAMOS MOREIRA; CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; RAFAEL VELASCO BRANDANI; DAVID PINTER CARDOSO; RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO; MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA; LETÍCIA CHAHAIRA VALVERDE
2024-12-23Decreto nº 12.337, de 20 de dezembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
2018-11-09Resolução nº 4, de 8 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2024-12-23Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-27Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 11, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; RICARDO LEWANDOWSKI; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2024-12-24Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI