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2015-12-24Portaria Conjunta nº 216, de 24 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Turismo; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MAURO VIEIRA; HENRIQUE EDUARDO ALVES
2022-03-22Portaria DFNSP nº 1, de 22 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ANTONIO AGINALDO DE OLIVEIRA
2004-12-23Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA; DANIEL KREPEL GOLDBERG; HELCIO TOKESHI
2010-03-16Portaria nº 456, de 15 de março de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-01-05Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; MARCELO BARBOSA SAINTIVE; DANIEL KREPEL GOLDBERG
2003-02-19Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG; FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO
2004-10-04Portaria nº 99, de 1º de outubro de 2004Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA
2009-07-06Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; ANA PAULA MARTINEZ
2022-03-22Portaria DFNSP nº 2, de 15 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ANTONIO AGINALDO DE OLIVEIRA
2009-12-03Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MARIANA TAVARES DE ARAUJO; ARTHUR SANCHEZ BADIN; RICARDO MORISHITA WADA